AREsp 2483443 - DECISAO

AREsp 2483443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica dos dispositivos legais alegadamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JENER MAURO SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Direito De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Condomínio Edilício Direito De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

JENER MAURO SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica dos dispositivos legais alegadamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.