AREsp 2483443 - ACORDAO

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Porquanto os agravantes indicaram como violados os arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil (a integralidade do Capítulo VII - Do Condomínio Edilício), a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente por não apontar dispositivo específico; assim, aplica-se a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso, e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JENER MAURO SILVA MATOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação Específica De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito De Propriedade Condomínio Edilício Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação Específica De Dispositivo Legal

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Parties

JENER MAURO SILVA MATOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicar especificamente o dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por impedimento de compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes indicaram como violados os arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil (a integralidade do Capítulo VII - Do Condomínio Edilício), a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente por não apontar dispositivo específico; assim, aplica-se a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso, e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.