AREsp 2627714 - DECISAO

AREsp 2627714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida ao afastar a exigência do quórum qualificado de 90% para a hipótese concreta, decisão lastreada em interpretação sistemática da convenção condominial e em valoração fática de que as obras foram propostas sem cota extra, concluídas e com aprovação das contas por 61 de 80 condôminos; tais fatos não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Assembleia Geral Extraordinária, Ação Anulatória, Quórum Para Deliberações Condominiais, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Condomínio Edilício Assembleia Geral Extraordinária Ação Anulatória Quórum Para Deliberações Condominiais Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Interpretação da cláusula da convenção condominial acerca da exigibilidade de quórum qualificado de 90% (arts. 1.334, III, e 1.352 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida ao afastar a exigência do quórum qualificado de 90% para a hipótese concreta, decisão lastreada em interpretação sistemática da convenção condominial e em valoração fática de que as obras foram propostas sem cota extra, concluídas e com aprovação das contas por 61 de 80 condôminos; tais fatos não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.