AREsp 2738501 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidirem óbices que impedem seu conhecimento: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF).
- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Condomínio Edilício, Alteração De Destinação, Convenção Condominial, Dano Moral, Recurso Especial, Quórum De Assembleia
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da alteração da destinação do condomínio e quórum exigido (art. 1.351 CC)
- 2 Obrigatoriedade de adaptação da mobília em unidades excluídas do pool hoteleiro
- 3 Existência de dano moral por impedimento de entrada na unidade
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidirem óbices que impedem seu conhecimento: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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