AREsp 2842041 - DECISAO

AREsp 2842041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (tais como depoimentos, convenção e ata notarial) sobre a efetiva fruição de serviços condominiais pelos recorrentes e sobre a existência de vínculo condominial, sendo vedada a reforma via recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual constatou prova de utilização de serviços e existência de previsão na convenção que legitima a cobrança, não configurando ofensa ao art. 5º, XX, da CF/88 nem enriquecimento sem causa, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: LILIA MARCIA RIBEIRO e OUTROS; Apelado/recorrido: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Contribuição Condominial, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Condomínio Edilício Contribuição Condominial Liberdade De Associação Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LILIA MARCIA RIBEIRO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Condomínio Recorrido

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxa condominial por proprietários cujo imóvel estaria fora dos limites do condomínio
  2. 2 Compatibilidade da cláusula de contribuição condominial com o art. 5º, XX, da CF/88 (liberdade de associação)
  3. 3 Configuração de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (tais como depoimentos, convenção e ata notarial) sobre a efetiva fruição de serviços condominiais pelos recorrentes e sobre a existência de vínculo condominial, sendo vedada a reforma via recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual constatou prova de utilização de serviços e existência de previsão na convenção que legitima a cobrança, não configurando ofensa ao art. 5º, XX, da CF/88 nem enriquecimento sem causa, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita