AREsp 2762570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pela parte recorrente dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não se pode analisar o mérito do recurso especial nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESERVA DO ALTO JAGUARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Assembleia Condominial, Quórum Qualificado, Alteração De Área Comum, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Condomínio Edilício Assembleia Condominial Quórum Qualificado Alteração De Área Comum Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESERVA DO ALTO JAGUARÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação da instalação de minimercado e padaria em área comum exige quórum qualificado de dois terços
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pela parte recorrente dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não se pode analisar o mérito do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.