AREsp 2897538 - DECISAO

AREsp 2897538 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da existência de fundamento autônomo não impugnado (preexistência/unificação do 10º andar), além da prova pericial e do Corpo de Bombeiros atestando preexistência das intervenções e a inexistência de risco/obstrução, o que afasta a demonstração de uso exclusivo indevido ou ampliação da área comum; por consequência, prejudica-se também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante; Autor Originário: Condomínio Centro Comercial Cândido de Abreu; Agravado; Réu Originário; Recorrido: Batista, Pereira & Oliveira Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Prejuízo Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; prejudicada a análise do dissídio (alínea "c").
Legal Topics
Condomínio Edilício, Áreas Comuns, Ação Demolitória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Áreas Comuns Ação Demolitória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Condomínio Centro Comercial Cândido de Abreu

Agravante; Autor Originário

Batista, Pereira & Oliveira Advogados Associados

Agravado; Réu Originário; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Prejuízo Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado (preexistência/unificação)
  3. 3 Comprovação da modificação da planta original e ônus de produzir a planta do andar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da existência de fundamento autônomo não impugnado (preexistência/unificação do 10º andar), além da prova pericial e do Corpo de Bombeiros atestando preexistência das intervenções e a inexistência de risco/obstrução, o que afasta a demonstração de uso exclusivo indevido ou ampliação da área comum; por consequência, prejudica-se também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; prejudicada a análise do dissídio (alínea "c").

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º