AREsp 2817007 - ACORDAO

AREsp 2817007 - ACORDAO

Ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de Justiça analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; a pretensão de anular a deliberação assemblear exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora: CARMEN LUCIA VILLAS BOAS GABRIEL; Agravado / Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIGNORE DEL BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Acórdão De Conhecimento E Desprovimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Condomínio Edilício, Animais Comunitários, Alimentação De Felinos Em Área Comum, Deliberação Assemblear Condominial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Maus Tratos a Animais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Animais Comunitários Alimentação De Felinos Em Área Comum Deliberação Assemblear Condominial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN LUCIA VILLAS BOAS GABRIEL

Agravante / Recorrente / Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIGNORE DEL BOSCO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Acórdão De Conhecimento E Desprovimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  3. 3 Validade de deliberação de assembleia que proibiu alimentação de felinos nas áreas comuns

Ratio Decidendi

Ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de Justiça analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; a pretensão de anular a deliberação assemblear exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CARMEN LUCIA VILLAS BOAS GABRIEL
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CARMEN LUCIA VILLAS BOAS GABRIEL, na forma do art. 85, §11, do CPC