AREsp 1924380 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (qualificação da edificação como infração continuada, avaliação da tolerância do condomínio e da ocorrência da supressio/surrectio e do nexo causal dos danos), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REAL CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Prescrição, Supressio, Surrectio, Obrigação De Fazer, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Condomínio Edilício Prescrição Supressio Surrectio Obrigação De Fazer Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REAL CAPRI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de desfazimento de edificação em área comum após 13 anos de tolerância do condomínio
  2. 2 Aplicabilidade dos institutos da supressio e da surrectio em razão de suposta anuência do condomínio e ausência de prejuízo aos condôminos
  3. 3 Existência de danos materiais e nexo causal decorrentes da efetivação da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (qualificação da edificação como infração continuada, avaliação da tolerância do condomínio e da ocorrência da supressio/surrectio e do nexo causal dos danos), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial