AREsp 2723463 - DECISAO

AREsp 2723463 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas da convenção condominial, óbice configurado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: JOSE VALDO CAMPELO JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Ação Anulatória, Assembleia Condominial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Condomínio Edilício Ação Anulatória Assembleia Condominial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE VALDO CAMPELO JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa aos arts. 1314, 1.342 e 1.351 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas da convenção condominial, óbice configurado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.019/1.023, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno