AREsp 1736239 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo o exame do recurso especial), o alegado cerceamento de defesa não apontou dispositivo legal violado e o reconhecimento da titularidade da totalidade da cobertura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENATA; Réu/recorrente: LUIS OTAVIO BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (obrigação De Fazer) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Áreas Comuns, Direito De Uso Exclusivo, Desfazimento De Obras, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Áreas Comuns Direito De Uso Exclusivo Desfazimento De Obras Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENATA

Autor

LUIS OTAVIO BOTELHO DA SILVA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória (obrigação De Fazer) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusividade de uso da totalidade da cobertura versus existência de área comum
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposta desconsideração de laudo pericial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo o exame do recurso especial), o alegado cerceamento de defesa não apontou dispositivo legal violado e o reconhecimento da titularidade da totalidade da cobertura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.