REsp 1819075 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a prova e as circunstâncias dos autos (alta rotatividade de pessoas, ausência de vínculo entre ocupantes, divisão do imóvel em mais quartos, oferta de serviços e utilização continuada para hospedagem via plataformas) caracterizam contrato atípico de hospedagem e uso não residencial das unidades, em desvirtuamento da finalidade residencial prevista na convenção do condomínio, o que autoriza a restrição imposta pelo condomínio; salvo se os condôminos, em assembleia com quórum qualificado, autorizarem outra destinação.

Parties
Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COORIGHA; Recorrente: MÔNICA DUTCZAK; Recorrente: GYAN CELAH DOS SANTOS; Assistente Simples: AIRBNB IRELAND UC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Condomínio Edilício, Obrigação De Não Fazer, Locação Por Temporada, Hospedagem Atípica, Direito De Propriedade, Convenção De Condomínio
Direito Civil Condomínio Edilício Obrigação De Não Fazer Locação Por Temporada Hospedagem Atípica Direito De Propriedade Convenção De Condomínio

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COORIGHA

Recorrido

MÔNICA DUTCZAK

Recorrente

GYAN CELAH DOS SANTOS

Recorrente

AIRBNB IRELAND UC

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização fracionada e remunerada de quartos por curtos períodos via plataformas digitais configura contrato de hospedagem atípico e uso não residencial em afronta à convenção condominial de destinação residencial
  2. 2 Se tais relações se enquadram na locação por temporada regulada pela Lei 8.245/91 ou constituem contrato atípico de hospedagem
  3. 3 Qual é o alcance do poder da convenção condominial em restringir o uso das unidades em condomínio edilício residencial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a prova e as circunstâncias dos autos (alta rotatividade de pessoas, ausência de vínculo entre ocupantes, divisão do imóvel em mais quartos, oferta de serviços e utilização continuada para hospedagem via plataformas) caracterizam contrato atípico de hospedagem e uso não residencial das unidades, em desvirtuamento da finalidade residencial prevista na convenção do condomínio, o que autoriza a restrição imposta pelo condomínio; salvo se os condôminos, em assembleia com quórum qualificado, autorizarem outra destinação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Mônica Dutczak e Gyan Celah dos Santos
  • Manter a decisão de origem que determinou a abstenção dos recorrentes de exercerem atividade de hospedagem remunerada nas unidades, nos termos da convenção condominial