AREsp 2152063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à validade do voto por telefone, tendo adotado interpretação baseada na convenção condominial e no contexto fático-probatório; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais, vedado em recurso especial, de modo que não se configuraram violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO SOUZA BOCCALETTI; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DEL REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Condomínio Edilício, Assembleia Geral Extraordinária, Voto Por Telefone/telepresencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Condomínio Edilício Assembleia Geral Extraordinária Voto Por Telefone/telepresencial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO SOUZA BOCCALETTI

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DEL REI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. do CPC e do CC apontados pelo recorrente
  2. 2 Legalidade do voto por telefone em assembleia condominial sem previsão na convenção ou no edital
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à validade do voto por telefone, tendo adotado interpretação baseada na convenção condominial e no contexto fático-probatório; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais, vedado em recurso especial, de modo que não se configuraram violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do patrono do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DEL REI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC