AREsp 2619773 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao suposto embaraço ao uso da coisa comum e ao funcionamento do elevador em modo "Shabat" apoia-se em premissas fático-probatórias (existência na convenção e regulamento desde 2016, não impedimento de uso por não praticantes, existência de elevador social) cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem enfrentou as alegações, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição via recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA; Agravado: CONDOMÍNIO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Condomínio Edilício, Elevador Em Modo "shabat", Obrigação De Fazer, Embargo Ao Uso De Coisa Comum, Liberdade De Culto, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Condomínio Edilício Elevador Em Modo "shabat" Obrigação De Fazer Embargo Ao Uso De Coisa Comum Liberdade De Culto Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

CONDOMÍNIO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embaraçou o uso de coisa comum ao admitir o modo "Shabat" no elevador de serviço e ao considerar a existência de elevador social suficiente para afastar o embaraço
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 3º e 10, IV, da Lei n. 4.591/1964 por criação de destinação exclusiva por razões religiosas
  3. 3 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição e ausência de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 1.022, I-III, c/c 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao suposto embaraço ao uso da coisa comum e ao funcionamento do elevador em modo "Shabat" apoia-se em premissas fático-probatórias (existência na convenção e regulamento desde 2016, não impedimento de uso por não praticantes, existência de elevador social) cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem enfrentou as alegações, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição via recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC