Rcl 50578 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, sendo então não conhecida e determinada sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Legal Topics
Condomínio Edilício, Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Reclamação, Competência, Observância De Precedentes
Direito Civil Condomínio Edilício Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal Reclamação Competência Observância De Precedentes

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Parties

Reclamante

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe

Legal Issues

  1. 1 Inobservância alegada da jurisprudência do STJ sobre distinção entre "unidades autônomas" e "fração ideal"
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, sendo então não conhecida e determinada sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  • Publique-se e intimem-se.