AREsp 3185381 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem nos termos invocados e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO MORUMBI SUL PRIVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Condomínio Edilício, Multa Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DE CONSTRUCAO MORUMBI SUL PRIVE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.333 do Código Civil (força obrigatória da convenção/regimento)
- 2 Violação ao art. 1.336, inciso IV, do Código Civil (dever de não utilizar as partes prejudicialmente)
- 3 Violação ao art. 1.348, inciso V, do Código Civil (competência do síndico para aplicar multas)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem nos termos invocados e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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