AREsp 2937187 - DECISAO

AREsp 2937187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por insuficiente fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito, confirmou-se que, em condomínio irregular, o gestor não pode impor cobranças unilaterais sem justificativa, prestação de contas ou deliberação coletiva, declarando-se a inexigibilidade das cobranças; majoraram-se os honorários em 20% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Réu/administrador De Fato: Affonso José Ferreira Filho; Autor/locatários: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Exame Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Condomínio Edilício Irregular, Despesas Condominiais, Legitimidade De Cobranças Em Condomínio De Fato, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Irregular Despesas Condominiais Legitimidade De Cobranças Em Condomínio De Fato Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Affonso José Ferreira Filho

Réu/administrador De Fato

Autores

Autor/locatários

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Exame Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Legitimidade da cobrança de despesas condominiais em condomínio irregular
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 7º e 9º da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por insuficiente fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito, confirmou-se que, em condomínio irregular, o gestor não pode impor cobranças unilaterais sem justificativa, prestação de contas ou deliberação coletiva, declarando-se a inexigibilidade das cobranças; majoraram-se os honorários em 20% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial