EREsp 1914463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e da prova contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o caso foi qualificado como cobrança em loteamento fechado constituído na forma da Lei n.º 6.766/1979, de modo que a tese do Tema n.º 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato, não se aplicaria, e não houve demonstração de erro nos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificasse seu descolamento da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Condomínio Irregular, Cobrança De Taxa De Manutenção, Legitimidade Ativa E Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 882/stj, Loteamento Fechado, Lei N.º 6.766/1979
Direito Civil Processo Civil Condomínio Irregular Cobrança De Taxa De Manutenção Legitimidade Ativa E Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema 882/stj Loteamento Fechado +1 more

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e passiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e aplicação de revelia
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e da prova contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o caso foi qualificado como cobrança em loteamento fechado constituído na forma da Lei n.º 6.766/1979, de modo que a tese do Tema n.º 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato, não se aplicaria, e não houve demonstração de erro nos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificasse seu descolamento da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida