REsp 2139068 - DECISAO

REsp 2139068 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a locatária é responsável pelos valores pagos a condômino representante após a notificação de oposição dos demais condôminos, porque o pagamento a credor não autorizado não extingue a obrigação quando não demonstrado o benefício ao legítimo credor (art. 308 CC); fixou-se o marco inicial do ressarcimento na data da notificação (setembro de 2015) e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para a ele negar provimento.
Legal Topics
Condomínio Pro Indiviso, Ressarcimento De Aluguéis, Representação De Condôminos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Pro Indiviso Ressarcimento De Aluguéis Representação De Condôminos Honorários Advocatícios

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Parties

UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.319 e 1.324 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade da locatária por pagamentos efetuados a condômino representante após notificação de discordância dos demais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a locatária é responsável pelos valores pagos a condômino representante após a notificação de oposição dos demais condôminos, porque o pagamento a credor não autorizado não extingue a obrigação quando não demonstrado o benefício ao legítimo credor (art. 308 CC); fixou-se o marco inicial do ressarcimento na data da notificação (setembro de 2015) e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.