AREsp 2984953 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que torna necessária a aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, visto que o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Condomínio Residencial, Aluguel Por Temporada, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (impugnação genérica)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que torna necessária a aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, visto que o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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