HC 646559 - DECISAO

HC 646559 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há confissão espontânea registrada (o réu negou os fatos), as alegações do acusado não foram utilizadas para firmar a condenação em face da credibilidade e convergência das testemunhas, e a dosimetria (aumentos por antecedentes e reincidência) e o regime semiaberto foram fixados com...

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Parties
Paciente: Marcelo da Silva Michelon; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada, Dosimetria, Confissão Espontânea
PENAL PROCESSUAL PENAL Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada Dosimetria Confissão Espontânea

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Parties

Marcelo da Silva Michelon

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 validação da dosimetria e aumento por reincidência
  3. 3 utilização das alegações do réu para firmar a condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há confissão espontânea registrada (o réu negou os fatos), as alegações do acusado não foram utilizadas para firmar a condenação em face da credibilidade e convergência das testemunhas, e a dosimetria (aumentos por antecedentes e reincidência) e o regime semiaberto foram fixados com fundamentação adequada e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.