AREsp 2798613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROSALVO DA SILVA ARAUJO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Condução De Veículo Sob a Influência De Álcool, Fuga Do Local Do Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Condução De Veículo Sob a Influência De Álcool Fuga Do Local Do Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO ROSALVO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os óbices apontados na decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.