AREsp 1866429 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à existência de conexão e os pontos que dependeriam de reexame de prova são insuscetíveis de revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão que, por si só, o mantêm, atraindo a Súmula 283/STF; o Tribunal de origem concluiu também pela precariedade do comodato e pela existência dos requisitos para reintegração de posse.

Parties
Agravante: FORTS ENGENHARIA E METALÚRGICA LTDA.; Apelada: Vimas Participação e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Comodato, Nulidade Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Conexão Comodato Nulidade Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FORTS ENGENHARIA E METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Vimas Participação e Empreendimentos Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações nos termos do art. 55 do CPC/15
  2. 2 Nulidade do contrato de comodato (arts. 121, 123, II, e 166, II e III do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à existência de conexão e os pontos que dependeriam de reexame de prova são insuscetíveis de revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão que, por si só, o mantêm, atraindo a Súmula 283/STF; o Tribunal de origem concluiu também pela precariedade do comodato e pela existência dos requisitos para reintegração de posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.