AREsp 1972849 - DECISAO

AREsp 1972849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as execuções estão lastreadas em títulos extrajudiciais diversos, não havendo identidade de pedidos ou de causa de pedir nem risco de decisões conflitantes, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela orientação contida na nota n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conexão, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Conexão Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 55 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre execuções lastreadas em títulos distintos
  3. 3 Existência de identidade de pedidos ou de causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as execuções estão lastreadas em títulos extrajudiciais diversos, não havendo identidade de pedidos ou de causa de pedir nem risco de decisões conflitantes, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela orientação contida na nota n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.