AREsp 2405314 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem que concluiu pela ausência de conexão entre os processos com base no conjunto fático-probatório (títulos de crédito distintos); a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conexão, Súmula N. 7/stj, Reunião De Processos, Reexame De Fatos E Provas, Competência
Processual Civil Conexão Súmula N. 7/stj Reunião De Processos Reexame De Fatos E Provas Competência

Case Brief

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Parties

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conexão entre processos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Reunião de processos nos termos do art. 55 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que concluiu pela ausência de conexão entre os processos com base no conjunto fático-probatório (títulos de crédito distintos); a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.