AREsp 2535566 - DECISAO

AREsp 2535566 - DECISAO

O Tribunal considerou que a questão da conexão e da litispendência foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que verificou ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, afastando a litispendência; além disso, a reunião de feitos por conexão é facultativa e não deve ocorrer quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235/STJ). Assim, não houve omissão (art. 1022 CPC/15) e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão, Litispendência, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Conexão Litispendência Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão e litispendência entre ações
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1022 CPC/15)
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade na reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a questão da conexão e da litispendência foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que verificou ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, afastando a litispendência; além disso, a reunião de feitos por conexão é facultativa e não deve ocorrer quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235/STJ). Assim, não houve omissão (art. 1022 CPC/15) e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15
  • Publique-se