AREsp 2399271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de não reunir os processos por conexão é discricionária e, para afastar tal conexão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve fundamento novo capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual
Processual Civil Conexão Reunião De Processos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de processos por conexão é obrigatória ou faculdade do julgador
  2. 2 Se o reconhecimento ou afastamento da conexão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ação revisional interfere ou sobrestaria a ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de não reunir os processos por conexão é discricionária e, para afastar tal conexão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve fundamento novo capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido