AREsp 2517023 - DECISAO

AREsp 2517023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conexão arguida e reconhecer prejudicialidade externa exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal local também concluiu que, apesar das mesmas partes, as causas de pedir são diversas, não incidindo a regra do art. 55 do CPC e não havendo risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: COMBEP -COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA (COMBEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Súmula Nº 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Conexão Prejudicialidade Externa Súmula Nº 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMBEP -COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA (COMBEP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações
  2. 2 Prejudicialidade externa e suspensão do feito executivo
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conexão arguida e reconhecer prejudicialidade externa exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal local também concluiu que, apesar das mesmas partes, as causas de pedir são diversas, não incidindo a regra do art. 55 do CPC e não havendo risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.