AREsp 1862091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer conexão entre os embargos à execução e a medida cautelar exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal local fundamentou a inexistência de conexão na ausência de ação principal e na natureza instrumental da cautelar de sustação de protesto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conexão, Medida Cautelar De Sustação De Protesto, Embargos À Execução, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Conexão Medida Cautelar De Sustação De Protesto Embargos À Execução Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de conexão entre embargos à execução e medida cautelar de sustação de protesto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão local e violação dos arts. 1.022 e 55, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer conexão entre os embargos à execução e a medida cautelar exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal local fundamentou a inexistência de conexão na ausência de ação principal e na natureza instrumental da cautelar de sustação de protesto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.