AREsp 2473244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise proposta implicaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a conexão entre as ações, determinando a remessa ao juízo prevento.

Parties
Agravante: IZABEL NUNES PERACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Conexão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Redistribuição De Autos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Conexão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Redistribuição De Autos Cumprimento De Sentença

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Parties

IZABEL NUNES PERACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise proposta implicaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a conexão entre as ações, determinando a remessa ao juízo prevento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial