CC 202644 - DECISAO

CC 202644 - DECISAO

Como a distribuição efetiva ao juízo suscitante ocorreu em 18.1.2024, após a sentença prolatada em 15.12.2024, aplica-se a Súmula 235/STJ, impedindo a reunião dos feitos, motivos pelos quais os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Conexão, Súmula 235/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Conexão Súmula 235/stj Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235/STJ sobre conexão quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 Efeito do reconhecimento de competência por juiz de outra seção antes da prolação de sentença

Ratio Decidendi

Como a distribuição efetiva ao juízo suscitante ocorreu em 18.1.2024, após a sentença prolatada em 15.12.2024, aplica-se a Súmula 235/STJ, impedindo a reunião dos feitos, motivos pelos quais os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.