CC 202644 - DECISAO

CC 202644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a distribuição ao juízo suscitante ocorreu após a prolação da sentença no processo conexo, incidindo a Súmula 235/STJ e impedindo a reunião dos feitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Ação Civil Pública, Competência
Direito Processual Civil Conexão Reunião De Processos Súmula 235/stj Ação Civil Pública Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 235/STJ quando houve sentença em processo conexo
  2. 2 Efeito do momento da distribuição sobre a reunião de processos
  3. 3 Reconhecimento de competência por juízo diverso antes da prolação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a distribuição ao juízo suscitante ocorreu após a prolação da sentença no processo conexo, incidindo a Súmula 235/STJ e impedindo a reunião dos feitos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.