AREsp 2669174 - DECISAO

AREsp 2669174 - DECISAO

Alterar o decidido exigiria o reexame de fatos e a nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Agravado: PAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES; Agravado: ZAP-Z ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA; Agravado: M27 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conexão, Risco De Decisões Conflitantes, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade, Ação De Cobrança
Processual Civil Conexão Risco De Decisões Conflitantes Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Ação De Cobrança

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

PAP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

Agravado

ZAP-Z ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA

Agravado

M27 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão entre ações coligadas
  2. 2 Risco de decisões conflitantes justificando remessa/concentração das ações
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e prova e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido exigiria o reexame de fatos e a nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial