AREsp 2081034 - ACORDAO

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O recurso foi desconsiderado porque não cabe determinação de conexão quando um dos processos (REsp n. 1.922.741/SP) já foi julgado com trânsito em julgado (Súmula 235 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão do estágio processual relativo à assembleia de credores, levando à manutenção da decisão agravada e ao não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AUBERT ENGRENAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conexão Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUBERT ENGRENAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar conexão quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 235 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi desconsiderado porque não cabe determinação de conexão quando um dos processos (REsp n. 1.922.741/SP) já foi julgado com trânsito em julgado (Súmula 235 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão do estágio processual relativo à assembleia de credores, levando à manutenção da decisão agravada e ao não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida