AREsp 2766673 - DECISAO

AREsp 2766673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), e o tribunal de origem corretamente reconheceu a necessidade de reunião dos feitos nos termos do art. 55, §3º, do CPC ante o risco de decisões conflitantes e a identidade de relação jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Autor Na Ação Monitória: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A - BR; Ré/parte Rés: POSTO VANORTE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Ação Monitória, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão Ação Monitória Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A - BR

Autor Na Ação Monitória

POSTO VANORTE LTDA - ME

Ré/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações (art. 55, caput e §3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), e o tribunal de origem corretamente reconheceu a necessidade de reunião dos feitos nos termos do art. 55, §3º, do CPC ante o risco de decisões conflitantes e a identidade de relação jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.