AREsp 2767075 - DECISAO

AREsp 2767075 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião das ações com base no art. 55, §3º, do CPC) que não foi atacado, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL LUIZ PINTO; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Suspensão Do Processo, Recurso Especial Cabimento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Condominial Conexão Suspensão Do Processo Recurso Especial Cabimento Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

RAPHAEL LUIZ PINTO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão entre ações submetidas ao mesmo juízo
  2. 2 Suspensão do processo diante do risco de decisões conflitantes
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião das ações com base no art. 55, §3º, do CPC) que não foi atacado, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.