HC 824485 - DECISAO

HC 824485 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora haja conexão e origem comum do procedimento investigatório, a comarca de Telêmaco Borba/PR é competente para o processamento e julgamento do feito n. 0000476-71.2020.8.16.0113, tendo em vista que maioria das infrações ocorreu em Telêmaco Borba, o juízo lá se tornou prevento por ter apreciado medidas cautelares e, ainda que o art. 80 do CPP permita o desmembramento por conveniência, tal separação não modifica a competência territorial que permanece em Telêmaco Borba/PR.

Parties
Paciente: Antonio Jair Sequinel; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR como competente para o julgamento do Processo Criminal n. 0000476-71.2020.8.16.0113.
Legal Topics
Conexão, Competência, Conflito De Competência, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Fraude À Licitação
Processo Penal Conexão Competência Conflito De Competência Art. 80 Do Código De Processo Penal Fraude À Licitação

Case Brief

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Parties

Antonio Jair Sequinel

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual comarca é territorialmente competente para julgamento do processo criminal n. 0000476-71.2020.8.16.0113
  2. 2 Incidência do art. 80 do Código de Processo Penal e sua relação com modificação de competência
  3. 3 Caracterização de conexão intersubjetiva e probatória entre feitos originados de mesmo procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora haja conexão e origem comum do procedimento investigatório, a comarca de Telêmaco Borba/PR é competente para o processamento e julgamento do feito n. 0000476-71.2020.8.16.0113, tendo em vista que maioria das infrações ocorreu em Telêmaco Borba, o juízo lá se tornou prevento por ter apreciado medidas cautelares e, ainda que o art. 80 do CPP permita o desmembramento por conveniência, tal separação não modifica a competência territorial que permanece em Telêmaco Borba/PR.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR como competente para o julgamento do Processo Criminal n. 0000476-71.2020.8.16.0113.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR como o competente para o julgamento do Processo Criminal n. 0000476-71.2020.8.16.0113.
  • Comunique-se.