AREsp 2086555 - DECISAO

AREsp 2086555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação da conclusão do TJSP acerca da conexão e da prevenção exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o TJSP fundamentou o reconhecimento da conexão por identidade de causa de pedir e da prevenção pelo risco de decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Conexão Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Existência de conexão entre ações por identidade de causa de pedir
  3. 3 Prevenção do juízo em razão do risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação da conclusão do TJSP acerca da conexão e da prevenção exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o TJSP fundamentou o reconhecimento da conexão por identidade de causa de pedir e da prevenção pelo risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.