REsp 2194721 - DECISAO

REsp 2194721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte a quo razoavelmente concluiu pela existência de conexão por prejudicialidade e pela necessidade de reunião de processos para evitar decisões contraditórias com amparo no art. 55, § 3º do CPC, não havendo, assim, fundamento suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sóstenes Arruda de Macedo; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conexão, Declínio De Competência, Prejudicialidade, Súmula 235/stj, Art. 55, § 3º Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo E Processual Civil Conexão Declínio De Competência Prejudicialidade Súmula 235/stj Art. 55, § 3º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sóstenes Arruda de Macedo

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235 do STJ sobre conexão quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º do CPC para reunião de processos para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte a quo razoavelmente concluiu pela existência de conexão por prejudicialidade e pela necessidade de reunião de processos para evitar decisões contraditórias com amparo no art. 55, § 3º do CPC, não havendo, assim, fundamento suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.