AREsp 2821235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da conexão e a necessidade de reunião dos processos envolvem questões que dependem do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o juiz possui faculdade, não obrigação, de reconhecer conexão, sendo correta a decisão de reunir processos conforme art. 55 do CPC.

Parties
Agravante: PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Faculdade Do Julgador, Súmula N. 7 Do STJ, Execução De Despesas Condominiais, Art. 55 Do CPC
Civil Processual Civil Conexão Reunião De Processos Faculdade Do Julgador Súmula N. 7 Do STJ Execução De Despesas Condominiais Art. 55 Do CPC

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Parties

PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão entre demandas
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Faculdade do juiz para determinar reunião de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da conexão e a necessidade de reunião dos processos envolvem questões que dependem do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o juiz possui faculdade, não obrigação, de reconhecer conexão, sendo correta a decisão de reunir processos conforme art. 55 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.