AREsp 3000348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Execução De Título Extrajudicial, Cancelamento De Protesto, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Conexão Execução De Título Extrajudicial Cancelamento De Protesto Litigância De Má Fé Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  2. 2 necessidade de julgamento conjunto em razão de conexão entre ação de conhecimento para cancelamento do protesto e execução
  3. 3 relevância da data de oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.