CC 201588 - ACORDAO

CC 201588 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 235/STJ, a existência de trânsito em julgado da primeira ação (16/6/2015) e o ajuizamento posterior da segunda ação (8/9/2016), fundada em fatos e fundamentos distintos e supervenientes, afasta a ocorrência de conexão, de modo que o conflito de competência não é conhecido e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN MEIRA DE SOUZA; Agravante: JANAINA TORRES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conexão, Súmula 235/stj, Trânsito Em Julgado, Resolução Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão Súmula 235/stj Trânsito Em Julgado Resolução Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes +1 more

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Parties

ALAN MEIRA DE SOUZA

Agravante

JANAINA TORRES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 235 do STJ
  2. 2 Incidência de conexão entre ações após trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de fatos supervenientes e fundamentos distintos entre demandas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 235/STJ, a existência de trânsito em julgado da primeira ação (16/6/2015) e o ajuizamento posterior da segunda ação (8/9/2016), fundada em fatos e fundamentos distintos e supervenientes, afasta a ocorrência de conexão, de modo que o conflito de competência não é conhecido e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conflito de competência não conhecido