AREsp 1099692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não há conexão em razão de as demandas tratarem de imóveis diversos com contratos autônomos; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Interportos ArmazénsGerais e Logística Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Conexão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Interportos ArmazénsGerais e Logística Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não há conexão em razão de as demandas tratarem de imóveis diversos com contratos autônomos; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno