AREsp 1802837 - DECISAO

AREsp 1802837 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve conexão apta a ensejar reunião de processos, diante de decisão anterior e do entendimento de que a ação de exigir contas não abrange o contrato de mútuo; não se comprovou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA e OUTROS; Recorrido: Banco (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Processo Civil Execução Prestação De Contas Direito Bancário Recursos Especiais Conexão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NEUSA MARIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Banco (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação de execução e ação de prestação de contas
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve conexão apta a ensejar reunião de processos, diante de decisão anterior e do entendimento de que a ação de exigir contas não abrange o contrato de mútuo; não se comprovou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.