AREsp 1800768 - DECISAO

AREsp 1800768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia prevenção da Insigne 12ª Câmara Cível em razão de agravo protocolado anteriormente (art. 930, parágrafo único, CPC), o que cria risco de decisões conflitantes, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI ENERGIA S.A; Executado: Ronaldo Bolognesi; Exequente: Companhia Resultado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Declínio De Competência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 55 CPC, Art. 930 CPC
Direito Processual Civil Execução Conexão Competência Prevenção Declínio De Competência Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

BOLOGNESI ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Ronaldo Bolognesi

Executado

Companhia Resultado

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.55, caput e §3º, do CPC para reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes
  2. 2 Prevenção do Relator decorrente do primeiro recurso protocolado no tribunal (art.930, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia prevenção da Insigne 12ª Câmara Cível em razão de agravo protocolado anteriormente (art. 930, parágrafo único, CPC), o que cria risco de decisões conflitantes, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.