AREsp 1744777 - DECISAO

AREsp 1744777 - DECISAO

Embora tenha havido falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Decreto-Lei 911/69, a Corte, à luz de sua jurisprudência sobre a inexistência necessária de conexão entre ação revisional e busca e apreensão, decidiu afastar a conexão entre as demandas no caso concreto e fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa - GO para o processamento da ação de busca e apreensão, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado / Recorrido: LEONIDAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional e fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa - GO para processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Conexão, Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Competência, Decreto Lei 911/1969
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Conexão Ação De Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Competência Decreto Lei 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante / Recorrente

LEONIDAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão ou prejudicialidade entre ação de busca e apreensão e ação revisional que versam sobre o mesmo contrato
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º do CPC quanto à reunião de processos para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Decreto-Lei 911/1969

Ratio Decidendi

Embora tenha havido falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Decreto-Lei 911/69, a Corte, à luz de sua jurisprudência sobre a inexistência necessária de conexão entre ação revisional e busca e apreensão, decidiu afastar a conexão entre as demandas no caso concreto e fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa - GO para o processamento da ação de busca e apreensão, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional e fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa - GO para processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática anterior que havia negado provimento ao agravo.
  • Afasta a conexão entre a demanda de busca e apreensão e a ação revisional.