AREsp 1851114 - DECISAO

AREsp 1851114 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de conexão entre as ações, porquanto apresentam pedidos e causas de pedir distintos, o que torna inviável a reunião dos processos; tal conclusão depende de análise fático-probatória cuja reabertura é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LIKE ENTRETENIMENTO EIRELI; Parte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 55 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 55 CPC +2 more

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Parties

LIKE ENTRETENIMENTO EIRELI

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de conexão entre ações e possibilidade de reunião (art. 55 do CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de conexão entre as ações, porquanto apresentam pedidos e causas de pedir distintos, o que torna inviável a reunião dos processos; tal conclusão depende de análise fático-probatória cuja reabertura é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.