AREsp 1875618 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a conexão com base em fatos e provas (distinta causa de pedir e pedidos; existência de sentença nas demais ações), cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido: FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Conexão, Prevenção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Conexão Prevenção Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 55, caput e §3º, 58, 64, 313, V, a, do NCPC
2 Existência de conexão entre ações e necessidade de reunião
3 Prevenção da 2ª Vara Cível

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Incabíveis honorários em agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.