REsp 1843510 - ACORDAO

REsp 1843510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida a conexão entre as ações, o Tribunal de origem corretamente avaliou que não havia risco de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos feitos, e porque a compensação foi inviabilizada pela ausência de créditos certos, líquidos e exigíveis, matéria que dependeria de revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: SERENA SOFTWARE INC. (SERENA); Réu: SCI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (SCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Feitos, Compensação De Créditos, Contrato De Representação Comercial, Conversão De Moeda Estrangeira
Civil Processual Civil Conexão Reunião De Feitos Compensação De Créditos Contrato De Representação Comercial Conversão De Moeda Estrangeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERENA SOFTWARE INC. (SERENA)

Autor

SCI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (SCI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reunião de processos por conexão e risco de decisões conflitantes
  2. 2 Compatibilidade da compensação de créditos recíprocos (requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida a conexão entre as ações, o Tribunal de origem corretamente avaliou que não havia risco de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos feitos, e porque a compensação foi inviabilizada pela ausência de créditos certos, líquidos e exigíveis, matéria que dependeria de revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial