AREsp 2801575 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e não houve omissão, não se configurou conexão entre as ações por se tratarem de pedidos distintos com partes diversas e diferente delimitação temporal, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Autor/recorrido: SINCODIV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Conexão, Competência, Prestação De Contas, Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 1.015 Do CPC
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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

SINCODIV/RS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Existência ou não de conexão entre ações ajuizadas em Estados diversos
  3. 3 Reunião de feitos no juízo prevento por risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e não houve omissão, não se configurou conexão entre as ações por se tratarem de pedidos distintos com partes diversas e diferente delimitação temporal, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.